Só posso concordar com o racional apresentado. Certíssimo.

Contudo:

1) Só estamos perante este problema porque se impôs o modelo privado à gestão, produção e distribuição deste tipo de serviços universais, monopólios naturais e, enfim, todos os serviços “públicos”.

2) Já não me recordo qual foi o racional nessa altura, mas pelos vistos escaparam esses pormenores e outros, e agora, abertas as excepções e reguladas as questões, o mercado liberalizado sai mais caro ao estado e enriquece os operadores.

3) Ainda assim, num ambiente ideal, até poderia concordar e apoiar a medida, mas nunca sabendo que, em Portugal, estas pertinentes, racionais e justas medidas tomam invariavelmente o caminho errado.

4) Quanto à questão da consulta pública, já deve ter notado que apenas as pessoas informadas como o Jaime conseguem ter argumentação para o assunto. Pró ou contra, na verdade o que se passa é uma consulta de interesse público (universal!?) sem divulgação, sem debate, enfim, sem democracia.

Todos os outros portugueses, se hipoteticamente colocados perante esta questão, aplicariam o pertinente, justo e não menos racionais argumentos de que

1) “isto cheira mal”
2) “aquilo depois os administradores da EDP vão para a ERSE ganhar o dobro”
3) “ou se calhar é o contrário, mas sempre bem indemnizados”
4) “para variar sou eu que pago”
5) “para variar são eles que ganham”

Lamento. Mas por mais que possa concordar com um racional bem explanado, no contexto em que vivemos não passa de retórica académica. A realidade é outra. O objectivo é o lucro. Isto anda tudo desequilibrado. Não me sinto defendido.

Finalmente, faço notar que eu só usei a palavra “ilegal e inconstitucional” para dizer exactamente que:

pegando no texto que era sugerido no mail que recebi… mudando ligeiramente a frase do “ilegal e inconstitucional”. Não porque não o seja, mas porque sou developer posso apenas “desconfiar” e não “considerar”

1. São dívidas incobráveis as consideradas como tal pelo IRC (ou seja, as que após terem sido efectuadas as diligências judiciais para a sua recuperação não foi possível satisfazer o crédito). Estas dívidas são, para efeitos contabilísticos considerados uma perda da empresa justificada que poderá ser considerada no cálculo do IRC (ou seja, aceita-se como custo).
2. Se todos deixarmos de pagar a luz, ficamos sem o respectivo serviço. Acontecendo o mesmo a todos os que não a pagam. Por isso é falso quando dizem que pagaremos pelos caloteiros e nada lhes acontece.
3. Os lucros da edp holding, não se confundem com os lucros da EDP Distribuição e Serviço Universal (responsáveis pela distribuição e comercialização de energia de último recurso) que são as únicas empresas reguladas pela ERSE.
4. Ser regulado significa: que a sua gestão financeira está dependente do que é aceite pela ERSE, no que respeita aos custos e aos lucros. Ou seja, o preço da energia é aquele que a ERSE define como tal (não se aceitam custos que não correspondam actividades necessárias ao desenvolvimento da actividade), e só se aceitam os custos que resultem de uma gestão eficiente e racional. Ex.: a ERSE considera como adequado o preço de X por tratamento de reclamação. No caso da empresa num determinado ano, por ineficiência, apresentar custos de X+Y, este valor não é considerado e não será repercutido nos consumidores.
5. O contrário também é verdadeiro. Se a empresa conseguir ganhos de eficiência, a ERSE internaliza esses ganhos na factura, partilhando com o consumidor estes ganhos, porque também decidimos do lucro aceitável à empresa. O principio que baliza todos estes movimentos são: permitir um equilibrio económico das empresas defendendo os interesses dos consumidores.
6. A medida proposta, é um instrumento de gestão. A ERSE pondera a possibilidade de aceitar como custo (partilhando o seu valor com todos os consumidores) um pequena parte do valor das incobráveis. Á semelhança do IRC, reconhece-se que as dívidas incobráveis são custos que a empresa não deu causa e é justo haver uma repartição dos seus valores considerando que neste caso, a EDP não pode recusar clientes (mesmo sabendo que são maus pagadores – é o que significa serviço universal) e deverá manter para todos (mesmo os maus pagadores) os níveis de qualidade de serviço impostos.

Podemos não concordar dizendo que é um incentivo à empresa a não tentar reduzir as dívidas incobráveis; podemos achar que esta medida de gestão não é mais adequada para o sector, é tudo válido.

Mas, por favor, informem-se sobre o que se propõe e o seu racional. Dizer que esta medida permite que eu posso deixar de pagar a factura de electricidade, não é um argumento sério!

PS – pensem que a EDP seria um café, que tinha muitos clientes que não pagavam. Como fariam para que o café não fechasse? Se subissem o preço do café para permitir que os custos fossem menores e assim justificassem a continuação do negócio, parecer-vos-ia uma medida totalmente desproporcionada? Como faz uma empresa privada para diminuir os custos? Se tivessem uma empresa que tivesse lucros que estão sujeitos a aprovação de entidade terceira, não podendo desta forma reflectir no preço todos os custos, como fariam para manter o equilibrio económico da empresa?

PS2 - Inconstitucional e ilegal porquê? Argumentos, onde estão?

Cumprimentos e continuação de uma cidadania informada e responsável.

Isto está bonito está…