Caros Concidadãos e amigos,
Recebi agora um mail acerca de algo que já tinha feito soar todas as campainhas de alarme quando ouvi falar na rádio. Subscrevo inteiramente esta preocupação e transcrevo o mail com apenas algumas alterações, na medida em que não sou um especialista no assunto.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos está a fazer uma consulta pública que encerra em meados de Julho. Em função dos resultados desta consulta será tomada uma decisão, relativamente à proposta de pôr os cidadãos comuns, bons e regulares pagadores, a pagar as dívidas acumuladas por caloteiros clientes da EDP (apenas qualquer coisa como 12 milhões de euros).
Esta consulta não está a ser devidamente divulgada nem foi publicitada pela EDP, pelo menos que eu saiba. A DECO tem protestado, mas consta que o processo é irreversível e o resultado desta consulta irá definir se a dívida é ou não paga pelos clientes da EDP.
A DECO teme que este procedimento pegue e se estenda a todos os domínios da actividade económica e a outras empresas de fornecimento de serviços (EPAL, supermercados, etc.). Há que agir rapidamente. Basta enviar um e-mail com a nossa opinião, o que também pode ser feito por fax ou carta.
Eu vou enviar, pegando no texto que era sugerido no mail que recebi… mudando ligeiramente a frase do “ilegal e inconstitucional”. Não porque não o seja, mas porque sou developer posso apenas “desconfiar” e não “considerar”.
Enviar para: consultapublica at erse dot pt
Exmos Senhores:
Pelo presente e na qualidade de cidadão e de cliente da EDP, num Estado que se pretende de Direito, venho manifestar e comunicar a Vªs Exªs a minha discordância, oposição e mesmo indignação relativamente à “proposta” – que considero absolutamente ilegal e inconstitucional – de colocar os cidadãos cumpridores e regulares pagadores a terem que suportar também o valor das dívidas para com a EDP por parte dos incumpridores.
Com os melhores cumprimentos,
UPDATE: quando estamos apenas alguns dias do fim do prazo da suposta consulta pública, esta informação continua a ser difundida pela blogosfera… por exemplo aqui e aqui e aqui e em muitos outros blogs…. Mas terá esta consulta pública sido amplamente divulgada pelos portugueses? hum….
Ja enviei email e como diz alguém que li algures: Partilhar? ou tudo ou nada, para partilhar há que partilhar os lucros também!!!
Fixe, já vamos poder deixar de pagar de consciência tranquila…
Isto está bonito está…
Concordar ou não é um direito de cada um, mas por favor entendam do que se está a falar.
1. São dívidas incobráveis as consideradas como tal pelo IRC (ou seja, as que após terem sido efectuadas as diligências judiciais para a sua recuperação não foi possível satisfazer o crédito). Estas dívidas são, para efeitos contabilísticos considerados uma perda da empresa justificada que poderá ser considerada no cálculo do IRC (ou seja, aceita-se como custo).
2. Se todos deixarmos de pagar a luz, ficamos sem o respectivo serviço. Acontecendo o mesmo a todos os que não a pagam. Por isso é falso quando dizem que pagaremos pelos caloteiros e nada lhes acontece.
3. Os lucros da edp holding, não se confundem com os lucros da EDP Distribuição e Serviço Universal (responsáveis pela distribuição e comercialização de energia de último recurso) que são as únicas empresas reguladas pela ERSE.
4. Ser regulado significa: que a sua gestão financeira está dependente do que é aceite pela ERSE, no que respeita aos custos e aos lucros. Ou seja, o preço da energia é aquele que a ERSE define como tal (não se aceitam custos que não correspondam actividades necessárias ao desenvolvimento da actividade), e só se aceitam os custos que resultem de uma gestão eficiente e racional. Ex.: a ERSE considera como adequado o preço de X por tratamento de reclamação. No caso da empresa num determinado ano, por ineficiência, apresentar custos de X+Y, este valor não é considerado e não será repercutido nos consumidores.
5. O contrário também é verdadeiro. Se a empresa conseguir ganhos de eficiência, a ERSE internaliza esses ganhos na factura, partilhando com o consumidor estes ganhos, porque também decidimos do lucro aceitável à empresa. O principio que baliza todos estes movimentos são: permitir um equilibrio económico das empresas defendendo os interesses dos consumidores.
6. A medida proposta, é um instrumento de gestão. A ERSE pondera a possibilidade de aceitar como custo (partilhando o seu valor com todos os consumidores) um pequena parte do valor das incobráveis. Á semelhança do IRC, reconhece-se que as dívidas incobráveis são custos que a empresa não deu causa e é justo haver uma repartição dos seus valores considerando que neste caso, a EDP não pode recusar clientes (mesmo sabendo que são maus pagadores – é o que significa serviço universal) e deverá manter para todos (mesmo os maus pagadores) os níveis de qualidade de serviço impostos.
Podemos não concordar dizendo que é um incentivo à empresa a não tentar reduzir as dívidas incobráveis; podemos achar que esta medida de gestão não é mais adequada para o sector, é tudo válido.
Mas, por favor, informem-se sobre o que se propõe e o seu racional. Dizer que esta medida permite que eu posso deixar de pagar a factura de electricidade, não é um argumento sério!
PS – pensem que a EDP seria um café, que tinha muitos clientes que não pagavam. Como fariam para que o café não fechasse? Se subissem o preço do café para permitir que os custos fossem menores e assim justificassem a continuação do negócio, parecer-vos-ia uma medida totalmente desproporcionada? Como faz uma empresa privada para diminuir os custos? Se tivessem uma empresa que tivesse lucros que estão sujeitos a aprovação de entidade terceira, não podendo desta forma reflectir no preço todos os custos, como fariam para manter o equilibrio económico da empresa?
PS2 - Inconstitucional e ilegal porquê? Argumentos, onde estão?
Cumprimentos e continuação de uma cidadania informada e responsável.
Jaime, muito obrigado pela contribuição que é, evidentemente, a de uma pessoa bem informada sobre o assunto.
Só posso concordar com o racional apresentado. Certíssimo.
Contudo:
1) Só estamos perante este problema porque se impôs o modelo privado à gestão, produção e distribuição deste tipo de serviços universais, monopólios naturais e, enfim, todos os serviços “públicos”.
2) Já não me recordo qual foi o racional nessa altura, mas pelos vistos escaparam esses pormenores e outros, e agora, abertas as excepções e reguladas as questões, o mercado liberalizado sai mais caro ao estado e enriquece os operadores.
3) Ainda assim, num ambiente ideal, até poderia concordar e apoiar a medida, mas nunca sabendo que, em Portugal, estas pertinentes, racionais e justas medidas tomam invariavelmente o caminho errado.
4) Quanto à questão da consulta pública, já deve ter notado que apenas as pessoas informadas como o Jaime conseguem ter argumentação para o assunto. Pró ou contra, na verdade o que se passa é uma consulta de interesse público (universal!?) sem divulgação, sem debate, enfim, sem democracia.
Todos os outros portugueses, se hipoteticamente colocados perante esta questão, aplicariam o pertinente, justo e não menos racionais argumentos de que
1) “isto cheira mal”
2) “aquilo depois os administradores da EDP vão para a ERSE ganhar o dobro”
3) “ou se calhar é o contrário, mas sempre bem indemnizados”
4) “para variar sou eu que pago”
5) “para variar são eles que ganham”
Lamento. Mas por mais que possa concordar com um racional bem explanado, no contexto em que vivemos não passa de retórica académica. A realidade é outra. O objectivo é o lucro. Isto anda tudo desequilibrado. Não me sinto defendido.
Finalmente, faço notar que eu só usei a palavra “ilegal e inconstitucional” para dizer exactamente que:
pegando no texto que era sugerido no mail que recebi… mudando ligeiramente a frase do “ilegal e inconstitucional”. Não porque não o seja, mas porque sou developer posso apenas “desconfiar” e não “considerar”
O artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa faz referência expressa à tutela dos interesses económicos dos consumidores. Logo esta proposta só pode ser inconstitucional!
Se isto for aprovado para a EDP que legitimidade se terá para contestar medidas idênticas implantadas por entidades com problemas idênticos, qualquer dia então teria de pagar mais por TVCcabo, mais pelo GÁS, mais pela ÁGUA, mais pelas PORTAGENS, mais pelo TELEFONE, mais pela GASOLINA(sim, porque há aqueles que fogem sem pagar), e até mesmo pagar mais pelo CAFÉ e nos RESTAURANTES! gostava então de saber se o senhor Jaime, se este cenário acontecesse ainda pensaria da mesma maneira, ou se esse pensamento só é válido para a EDP?